Termos e Condições

Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as compras efetuadas através do website projetoanossaterra.pt, incluindo:

• Produtos Frescos (Hortícolas): Produtos agrícolas frescos disponíveis para levantamento nos mercados semanais
• Loja Online: Produtos diversos (sementes, ferramentas, merchandising) disponíveis para envio ou levantamento
• Eventos e Workshops: Inscrições em cursos, dias abertos e outros eventos
• Mentorias: Acompanhamento agrícola personalizado, mediante pedido prévio através do formulário
• Donativos: Contribuições voluntárias para apoiar a atividade do projeto

3.1 Produtos Frescos

3.2 Preços

• Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (quando aplicável)
• Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mas encomendas confirmadas mantêm o preço acordado
• Eventuais promoções ou descontos estão sujeitos às condições específicas indicadas

3.3 Disponibilidade

A disponibilidade dos produtos frescos depende da época do ano e das condições de cultivo. Reservamo-nos o direito de não aceitar encomendas se o stock disponível for insuficiente, sendo o cliente informado e reembolsado nesse caso.

4.1 Requisitos

• É necessário criar uma conta para efetuar encomendas
• Deve ter pelo menos 18 anos de idade
• Os dados fornecidos devem ser verdadeiros e atualizados

4.2 Confirmação

Após submeter uma encomenda, receberá um email de confirmação com os detalhes da mesma. A encomenda só é considerada aceite após este email de confirmação.

4.3 Cancelamento

Frescos: pode cancelar a sua encomenda enquanto a lista do mercado estiver aberta. A janela de abertura e fecho está sempre visível na página de cada mercado e é tipicamente de algumas horas no dia anterior ao mercado. Após o fecho da lista, a colheita é iniciada com base nas encomendas registadas, pelo que o produto deixa de poder ser cancelado — regime aplicável a bens perecíveis e a bens confecionados conforme especificações do consumidor, nos termos do Art. 17º nº 1, alíneas c) e d), do Decreto-Lei nº 24/2014. Em caso de imprevisto sério, contacte-nos pelos meios disponíveis para avaliação caso a caso.

Loja Online: encomendas com pagamento pendente expiram automaticamente caso o pagamento não seja concluído no prazo indicado em 4.4 — basta não efetuar o pagamento para que a encomenda seja anulada e o stock libertado. Após pagamento confirmado e até ao envio, o cancelamento deixa de ser automático e será analisado caso a caso mediante contacto direto connosco. Para o direito de livre resolução após receção da encomenda, consulte a secção 7.

4.4 Expiração de encomendas não pagas

Encomendas da Loja Online que exijam pagamento prévio (cartão, MB Way, Multibanco ou criptomoeda) e que não sejam pagas no prazo de 24 horas a partir da sua criação serão automaticamente canceladas e o stock libertado. O cliente poderá efetuar nova encomenda em qualquer momento.

5.1 Métodos de Pagamento

5.2 Produtos Frescos

Os produtos frescos (hortícolas) são pagos exclusivamente no ato do levantamento no mercado, quando o peso real e o valor final são conhecidos. Não há pagamento online para frescos, dada a natureza variável do preço (cálculo ao peso real após colheita).

5.3 Loja Online

As encomendas da Loja Online exigem pagamento prévio, no momento da finalização do pedido, por um dos métodos online indicados em 5.1. Encomendas não pagas no prazo de 24 horas são automaticamente canceladas (ver 4.4).

5.4 Eventos

A inscrição em eventos pode exigir o pagamento de uma caução no momento da inscrição (montante indicado em cada evento), sendo o valor remanescente, quando aplicável, liquidado no início do evento. A caução só é reembolsada nas condições previstas em 7. e na descrição específica do evento.

5.5 Mentorias

As Mentorias são serviços de acompanhamento agrícola personalizado, prestados a pedido. O processo inicia-se com um formulário de pedido público; após análise, comunicamos disponibilidade, formato e condições específicas do serviço, incluindo eventual pagamento prévio ou faseado. A contratação só se considera efetiva após confirmação escrita por ambas as partes.

5.6 Donativos

Os donativos são contribuições voluntárias e não constituem aquisição de bens ou serviços. Não dão direito a contrapartida nem a fatura/recibo no formato de venda. Dado que o destinatário é uma pessoa singular em regime de Empresário em Nome Individual (ENI) — e não uma entidade reconhecida ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais —, os donativos efetuados não são dedutíveis em sede de IRS. Não recolhemos NIF para efeitos de donativos.

5.7 Segurança

Todos os pagamentos são processados através de plataformas seguras e certificadas (Stripe, Eupago, NowPayments). Não armazenamos dados de cartões de crédito/débito nem credenciais de carteiras de criptomoeda nos nossos sistemas.

6.1 Produtos Frescos

6.2 Loja Online

• Levantamento: Gratuito, no mercado selecionado
• Envio CTT: Portes calculados no checkout em função da zona e do peso da encomenda
• Portes grátis: Aplicáveis acima de determinados montantes, conforme tabela vigente apresentada no checkout antes da finalização da compra

Os montantes e zonas podem ser ajustados ao longo do tempo. O valor exato dos portes e eventuais isenções é sempre apresentado no checkout, sendo essa informação prevalente.

Os prazos de entrega são estimados e podem variar consoante a disponibilidade e condições dos serviços de transporte.

6.3 Não Levantamento

Se não levantar a sua encomenda de produtos frescos no dia indicado sem aviso prévio, os produtos poderão ser vendidos a outros clientes ou doados, não havendo direito a reembolso.

7.1 Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, tem direito a desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos, sem necessidade de indicar motivo.

7.2 Produtos Defeituosos

Se receber produtos em mau estado ou diferentes do encomendado, contacte-nos no prazo de 24 horas com fotografias do problema. Procederemos à substituição ou reembolso.

7.3 Processo de Devolução

1. 1. Contacte-nos por email indicando o número da encomenda e motivo
2. 2. Aguarde a nossa confirmação e instruções
3. 3. Devolva os produtos nas condições originais (quando aplicável)
4. 4. O reembolso será processado no prazo de 14 dias após receção

Os produtos não perecíveis beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos (Decreto-Lei n.º 84/2021), contados a partir da entrega do bem.

A garantia cobre defeitos de fabrico e não conformidades com o contrato. Não cobre danos causados por uso indevido, negligência ou desgaste normal.

9.1 Limitação de Responsabilidade

Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização dos nossos produtos ou serviços, na medida permitida por lei.

9.2 Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou incumprimentos causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo condições meteorológicas adversas, desastres naturais, pandemias, greves ou falhas de terceiros.

9.3 Alergias e Informação Nutricional

É da responsabilidade do cliente verificar se os produtos são adequados às suas necessidades alimentares. Em caso de alergias ou intolerâncias, contacte-nos antes de efetuar a encomenda.

Todo o conteúdo deste website (textos, imagens, logótipos, design) está protegido por direitos de autor e é propriedade do projeto A Nossa Terra ou dos respetivos titulares. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia.

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, será competente o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos da lei.

Para questões sobre estes termos ou sobre as suas encomendas: